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domingo, 23 de junho de 2013

15 Verdades sobre a PEC 37.

Entenda, com 15 argumento, porque a PEC 37/2011 não retira o poder de investigação de nenhum outro órgão:



1- A Constituição prevê que o MP é o fiscal da lei e o titular da ação penal pública;

2- A Constituição confere ao MP o poder de requisitar, a qualquer tempo, a abertura de investigações e a realização de diligências investigatórias;

3- A Constituição atribui ao MP o controle externo da atividade policial;

4- A Constituição, de forma expressa, dispõe que compete às Polícias Civis e à Polícia Federal a apuração de infrações penais, exceto as militares;

5- Como a Constituição não confere ao MP o poder de investigação, nem explícita nem implicitamente, não se pode dizer que a PEC 37/2011 lhes suprime tal direito. ORA, NÃO SE PODE PERDER AQUILO QUE NÃO SE TEM;

6- A PEC 37 não impede a criação de CPI’s;

7- A PEC 37 não impede a atividade de controle e fiscalização atribuídas legalmente a outros órgãos públicos que não promovem investigação criminal, tais como TCU, CGU, IBAMA, COAF e Receita Federal;

8- A PEC 37 não impede o trabalho integrado entre órgãos de controle e fiscalização, o Ministério Público e as polícias judiciárias;

9- A PEC 37 não impede que o MP e o Poder Judiciário investiguem os seus próprios membros pela prática de infrações penais;

10- A PEC 37 preserva a higidez do sistema de persecução criminal brasileiro, que se funda na separação de atribuições entre órgão investigador, acusador, defensor e julgador;

11- A PEC 37, não invalida nenhuma investigação já realizada pelo MP, ratificando as provas produzidas até a sua promulgação, moderando seus efeitos;

12- A PEC 37 evita a prática de investigações casuísticas, seletivas, sem controle e com o propósito meramente midiático;

13- Por não possuir o poder de investigação, o MP apresentou, nos últimos anos, duas propostas de emenda à Constituição, no intuito de alcançar esse fim, tendo o Congresso Nacional rejeitado ambas, em respeito ao sistema acusatório e a ordem Constitucional;

14- A Ordem dos Advogados do Brasil e a Advocacia Geral da União, visando a preservação da legalidade, manifestaram-se expressamente contrárias ao poder de investigação do MP;

15-A PEC 37 evita abusos, excessos, casuísmos e desvios de finalidade, permitindo apenas investigações legais, com o controle externo do MP e do Poder Judiciário, e acesso à defesa.

4 comentários:

  1. O PT é à favor da PEC 37? Hahaha... novidade! 15 falácias pra enganar militante.

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  2. Adorei este esclarecimento ! Muito oportuno !

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  3. Este comentário foi removido pelo autor.

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  4. Nos incisos III, VII e VIII do Art. 129, dizem o seguinte:

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
    proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
    outros interesses difusos e coletivos;
    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma
    da lei complementar mencionada no artigo anterior;
    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de
    inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas
    manifestações processuais;

    Então eu pergunto: O MP promove e controla, mas não pode pôr a mão? Isso é no mínimo dúbio, não? Perdoe-me se fui ignorante no assunto, mas está escrito aí claramente.

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